REMTEA: CICLO LUNAR DE MOBILIZAÇÕES

CICLO LUNAR DE MOBILIZAÇÕES

15M – 14J

CARTA DO FÓRUM DE POLÍTICAS SOCIOAMBIENTAIS

05/06/2019

CARTA DO FÓRUM DE POLÍTICAS SOCIOAMBIENTAIS

REMTEA, ADUFMAT, FDHT, FORMAD & OBSERVARE

Cuiabá: 05/06/2019

Nós, participantes do Fórum de Políticas Socioambientais, reunidos no Dia Internacional do Meio Ambiente, vimos a público denunciar as diversas ações do governo no nível federal, com inúmeros retrocessos que ferem a desejada sustentabilidade planetária. Estas ações revelam o completo descompromisso com as questões ambientais e ausência de conhecimento tanto em relação às causas propulsoras dos colapsos climáticos e danos ambientais em geral (queima de combustíveis fósseis, desmatamento, queimadas, pecuária invasiva, uso e liberação indiscriminada de agrotóxicos, omissão na regularização fundiária, entre outros). Nesse sentido, se alinha aos setores mais degradantes, conservadores, responsáveis pelo aumento do desmatamento e queimadas, poluição de corpos hídricos, perda de pescado e biodiversidade em geral, aumento de conflitos com ameaças de morte, e muitas vezes assassinatos, principalmente das lideranças do campo.

Com a sistemática política de desmonte das autarquias, em especial aos espaços de participação responsáveis pela manutenção das 334 Unidades de Conservação, bem como as áreas da União, é utilizado o falso pretexto de uma suposta “indústria da multa”. Desta forma, lança mão de dispositivos legais (Decretos e Medidas Provisórias) que obedecem a uma racionalidade e intencionalidade muito bem demarcada, revelando o objetivo sórdido da destruição dos ecossistemas e de todas as comunidades de vida! Não há, por parte deste governo, nenhuma ação em prol de algum programa socioambiental, seja em ato normativo, ou fomento da participação democrática, que assegurem uma política de sustentabilidade, não meramente econômica, mas plena em suas dimensões ecológicas, sociais, culturais e de saúde integral.

Alguns exemplos da ditadura institucional:

Lei da Mordaça:

o Decretos 9.690/2019 e 9.716/2019: Instituição da Lei da Mordaça que impõe sigilo às informações governamentais o que, de certa forma, restringe o alcance e a compreensão da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011);

o Atos e Ofícios internos que proíbem os setores de comunicação e agentes públicos de darem informações ou

A Medida Provisória 870/2019 altera atribuições de ministérios fortalecendo o setor do agronegócio:

o O Ministério do Meio Ambiente (MMA) perde para o Ministério da Agricultura a atribuição de gestão, em âmbito federal, do Serviço Florestal Brasileiro (SFB);

o Direciona para o Ministério do Desenvolvimento Regional a Agência Nacional de Águas (ANA), antes vinculada ao Meio Ambiente; o Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH) e a atribuição de definir a política para o setor. Em razão disso, ficará com esse ministério a parcela de compensação pelo uso de recursos hídricos devida pelas hidrelétricas, que antes cabia ao MMA;

o O texto ainda faz referência às políticas e programas ambientais para a Amazônia, e não mais à Amazônia Legal, que engloba também os estados do Mato Grosso, Tocantins e metade do Maranhão (até o meridiano de 44º);

o Esta Medida Provisória especifica – entre outras atribuições do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – o controle de resíduos e contaminantes em alimentos. Entretanto, o Ministério da Saúde também continua com a atribuição de vigilância em relação aos alimentos, exercida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa);

o Extinção do CONSEA, que deixou de ser previsto como órgão de assessoramento à Presidência da República;

Prejuízos na elaboração de políticas relacionadas à saúde, alimentação e nutrição, bem como no papel da sociedade civil na construção e controle social de propostas voltadas à democratização e segurança alimentar.

Decreto 9.760/2019 que cria o Núcleo de Conciliação Ambiental que, entre outras coisas ocasiona a/o:

o Paralisação de projetos de recuperação ambiental no valor de R$ 1 bilhão de reais;

o Aumenta a burocracia pública com a finalidade de favorecer os infratores que cometem crimes ambientais, ao flexibilizar a aplicação de multas;

o Anistia crimes ambientais;

Desmonte do Conama – diminuição de 96 para 23 organizações titulares:

o Entidades civis foram reduzidas de 22 para 4 e serão escolhidas por sorteio;

o Retirados do Conselho Nacional de Meio Ambiente:

o Instituto Chico Mendes de Biodiversidade – ICMBio

o Agência Nacional de Águas – ANA;

o Representações indígenas;

o Representação sanitária;

o Representação científica feita pela Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência - SBPC;

Decreto 9.672/2019:

o Destituição do Órgão Gestor da Educação Ambiental, composto pelos ministérios da Educação (MEC) e do Ambiente (MMA), ferindo a Lei 9.795, democraticamente construída pelo Governo e Sociedade Civil;

Negligência com o caso de Brumadinho, região afetada pela mineração da Vale, e que se constituiu o maior crime socioambiental do Brasil;

Corte em quase 40% dos recursos financeiros no sistema de ensino em geral, mas principalmente das universidades públicas responsáveis pelas melhores pesquisas socioambientais do país;

Fissura no desenvolvimento científico brasileiro, por intermédio da falta de orçamento nas principais agências de fomento às pesquisas socioambientais;

Decreto 9759/2019 – desmonte de conselhos da sociedade civil que têm participado e auxiliado na construção de políticas públicas:

o Este Decreto foi parcialmente barrado pelo STF, mas a princípio a manutenção de 32 órgãos colegiados representa apenas 1,2% do total de 2.593 colegiados ferindo princípios da Constituição Federal;

O Projeto de Monitoramento do Desmatamento da Amazônia Legal por Satélite registrou aumento de 13,7% no desmatamento na região em um ano, o maior número registrado em dez anos. Entre 2017 e 2018, 7.900 km² de floresta derrubados;

109 casos de assassinatos de lideranças do campo desde 2017:

o 71 assassinatos em 2017;

o 28 em 2018 (anos eleitorais tendem a ter menos ocorrências;

o 10 casos em 2019 (até abril);

14 Terras Indígenas invadidas ou ameaçadas em menos de 60 dias de governo

Atos da Coordenação-Geral de Agrotóxicos e Afins/MAPA:

o ATO Nº 1, DE 9 DE JANEIRO DE 2019;

o ATO Nº 7, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2019;

o ATO N° 10, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2019;

o ATO Nº 17, DE 19 DE MARÇO DE 2019;

o Liberação pelo MAPA, até o momento, de 121 novos agrotóxicos, inclusive parte deles classificados como produtos extremamente/altamente tóxicos (50 ao total - 41% dos produtos liberados);

o Aumento em 200% na quantidade de agrotóxicos lançados no solo e no ar;

o Quase 300 tipos de agrotóxicos liberados em um ano;

Ofício Circular nº 1/2019/CC/PR (Desmonte da CONAREDD+ entre outros) que apresenta uma lista de 23 instâncias colegiadas, e requer análise no sentido de extinção, adequação ou fusão:

o A comissão que cuida do PPCDAM e do PPCerrado;

o Conselho de Gestão do Patrimônio Genétido (CGEN);

o Comitê Interfederativo que cuida dos 42 programas decorrentes da tragédia de Mariana e que integra mais de 70 entes federais, estaduais e municipais;

o Comitê Orientador do Fundo Amazônia (COFA);

o Conama (ver anotações acima); a Comissão Nacional para Redução das Emissões de Gases de Efeito Estufa (CONAREDD+);

o Fórum Brasileiro de Mudança do Clima; e outros;

Decreto 9.745/2019:

o Negligência no acordo internacional do Clima, com discursos negacionistas da crise climática, inclusa a extinção da Secretaria de Mudanças Climáticas.

Cuiabá, 05 de junho de 2019.

Participantes do Fórum de Políticas Socioambientais, MT

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Organizadores do Fórum de Políticas Socioambientais - MT