Regulamentação do Código Florestal dificilmente entrará no debate eleitoral

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Regulamentação do Código Florestal dificilmente entrará no debate eleitoral. Entrevista com Ricardo Abramovay

Foto: André Villas Boas (ISA)

Embora temas como energia, abastecimento de água e mobilidade urbana devam fazer parte dos debates na próxima campanha eleitoral, a discussão possivelmente será superficial. Essa é a opinião de Ricardo Abramovay, professor da Faculdade de Economia e Administração e do Instituto de Relações Internacionais da Universidade de São Paulo (USP), e coordenador do Projeto Temático Fapesp sobre Impactos Socioeconômicos das Mudanças Climáticas no Brasil. Para o cientista político e sociólogo, temas com impactos de longo prazo, como o atraso na regulamentação do que foi aprovado no Código Florestal – por exemplo, a implantação do Cadastro Ambiental Rural (CAR) – dificilmente aparecerão nas campanhas.

A entrevista é de Maura Campanili, publicada na revista Clima e Floresta e reproduzida por EcoDebate, 13-03-2014.

Eis a entrevista.

Quais as perspectivas da presença do tema sustentabilidade na campanha eleitoral que deve se intensificar nos próximos meses?

Esse tema provavelmente vai surgir em questões como energia e abastecimento de água, mas de forma imediatista. Infelizmente, o que acontece no debate eleitoral – e não apenas no Brasil-, é que eleições são o pior momento da vida democrática. A maior parte da energia é gasta em destruir reputação de adversário, o que consome muito da inteligência da campanha. Discussão de longo prazo não aparece, o que torna o debate menos esclarecedor. Por exemplo, o terrível atraso no que foi aprovado no Código Florestal, como a implantação do Cadastro Ambiental Rural (CAR), que ainda não está regulamentado e, agora, o esforço da bancada ruralista em permitir o parcelamento das áreas. Essas questões dificilmente aparecerão na discussão eleitoral. Outro tema importante que provavelmente não será abordado é tecnologia. A economia brasileira continua focada na extração de recursos primários e promessas de que poderíamos avançar na área tecnológica continuam mais no papel.

Quais os temas que deverão ter mais atenção?

Um dos temas com tem chance de aparecer é a mobilidade urbana, ou melhor, a imobilidade urbana. Matéria recente do jornal Valor Econômico mostra que a dependência do conjunto da indústria brasileira da indústria automobilística, que era de 16%, em 2004, passou, em dez anos, para 46%. Pior é saber que, o que levou a essa dependência, foram incentivos governamentais, que consideram apenas a manutenção de nível de emprego como parâmetro, sem compromisso com inovação tecnológica e desempenho.

O discurso do governo na campanha, possivelmente, será dizer que a população teve mais acesso a bens de consumo. Mas acesso a bens de consumo não significa maior acesso a cidadania e bem-estar. Se tenho um carro, mas fico paralisado durante horas no congestionamento, continuo com um problema socioambiental. Além disso, tem a poluição, área em que tivermos avanços nas regiões metropolitanas, com medidas que tornaram o óleo diesel menos poluente, mas continuamos altamente dependentes de gasolina. Nossas cidades não usam mecanismos avançados para melhorar a vida das pessoas.

O senhor acredita que questões de sustentabilidade, como os atuais ciclos de seca e enchentes no país, poderiam mobilizar a população durante a campanha política?

Nunca participei ativamente de campanha política. Mas temas dominantes têm sido os mais superficiais. Obviamente, há candidatos que recusam esse procedimento, mas, no geral, nas eleições majoritárias há mentira e hipocrisia. Candidaturas costumam mobilizar a partir de temas religiosos e morais de forma pouco esclarecida, e eles acabam ganhando peso desproporcional nos debates. Além disso, não sei se conseguimos ter candidatos que se debatam e se mostrem sobre o financiamento de campanha. Dos dez maiores doadores da última campanha eleitoral majoritária, seis eram grandes construtoras e 60% dos recursos doados pelo setor privado vieram de 1% das empresas. É um universo limitado, um modelo extremamente prejudicial.

Se fôssemos pensar em Amazônia, qual seria uma boa agenda para debate?

A maneira como são usados os recursos naturais. Atualmente, grande parte do que é produzido pela agricultura brasileira está longe de ter impacto na qualidade de vida da população. Ainda hoje, todo argumento que direciona as discussões sobre agricultura é acabar com a fome. No entanto, a obesidade já atinge mais gente do que fome. Isso precisa ser discutido. O que vemos são questões de nutrição sendo discutidas dentro do debate de saúde pública e produção no de agricultura. Precisamos suprimir o abismo entre essas duas agendas.

Na Amazônia, especialmente, é preciso fortalecer o empreendedorismo voltado à produção sustentável com a floresta em pé. Um bom exemplo é a unidade da Natura na Amazônia, sinalizando que sustentabilidade é importante e pode ser obtida pela valorização do trabalho das pessoas da região. Não tenho certeza que essa agenda poderá surgir nas eleições, mas precisa começar a ser discutida.

Outro tema crucial seria o esclarecimento para a população da função e da importância das áreas protegidas naAmazônia, não apenas nas unidades de conservação, mas também nas terras indígenas. Episódios atuais divulgados sobre a região podem dar uma ideia à sociedade que as terras indígenas são pouco importantes para o Brasil, enquanto elas são a melhor maneira de conservar a floresta, com a população indígena mantendo a biodiversidade dessas áreas.

PARA LER MAIS:

17/01/2014 - Dez curiosidades sobre a Castanha do Brasil que você provavelmente não sabia

04/06/2012 - Conjuntura da Semana. Código Florestal: O veto desenvolvimentista

07/09/2013 - Mais de 1 milhão de hectares na Floresta Amazônica poderão ser explorados por madeireiras

VEJA TAMBÉM:

Código Florestal: “Agora apostam na ineficiência do Estado para dizer que a nova lei também é impossível de ser cumprida”. Entrevista especial com André Lima

Código Florestal e os interesses dos especuladores do agribusiness. Entrevista especial com Francisco Milanez

O novo Código Florestal e o impacto na água. Entrevista especial com José Galizia Tundisi

Amazônia. Verdades e Mitos. Revista IHU On-Line, Edição nº 211

EM MATO GROSSO TODO PODER EMANA DO POVO?

o contexto inicial no site do Formad:
http://www.formad.org.br/?p=2657

EM MATO GROSSO TODO PODER EMANA DO POVO?

A sociedade civil organizada vem a público para, mais uma vez, denunciar o descabido na forma como o governo do estado de Mato Grosso, por meio do senhor José Lacerda, secretário estadual de meio ambiente, que age sem nenhuma demonstração de respeito ao direito da cidadania com controle social, ferindo a constituição estadual e federal, portanto, ao estado democrático de direito.

Uma vez que a Política Estadual Florestal deve passar pelo crivo das instâncias democráticas, como é o caso do Conselho Estadual de Meio Ambiente (Consema) onde o setor socioambiental se faz representar, não faz nenhum sentido que o governo estadual discuta esta política a portas fechadas, inibindo a participação dos movimentos sociais.

O texto que propõe a Política Estadual Florestal apresenta-se frágil e repleto de incongruências, e cujas contradições só poderão aumentar ainda mais pobreza e processos cada vez mais danosos ao meio ambiente.

A HISTÓRIA: COMÉDIA DE ERROS

Em 2012, a gestão anterior da Sema-MT produziu por meio de um processo participativo um primeiro projeto de lei, acompanhado de um decreto de regulamentação e de uma proposta completa de reestruturação do órgão. No mês seguinte foi criada no Consema uma comissão especial para acompanhar o tema, solicitando inúmeras vezes ao secretário que apresentasse a proposta, porém isso nunca aconteceu. A comissão então, em agosto de 2013, redigiu um documento de recomendações ressaltando oito pontos considerados críticos para essa regulamentação. Entregue e, mais uma vez, sem resposta. Com o passar dos meses, Mato Grosso se tornou um dos últimos estados da federação a não ter feito as adequações legais ao novo código. Tendo finalmente conseguido produzir a tão esperada proposta, o secretário de meio ambiente pretende agora fazer uma discussão restrita e, depois disso, levar às pressas a proposta para votação na Assembleia – sem a consulta repetidamente prometida ao Consema.

O segundo problema: esta proposta não determina como será a adequação ao novo Cadastro Ambiental Rural (CAR), que exige delimitação da Reserva Legal, para os mais de 30 mil proprietários que já fizeram o CAR, nem estabelece as regras simplificadas do CAR para agricultura familiar, necessárias para o cadastro de mais de 100 mil famílias do estado. Também não detalha como funcionará o Programa de Regularização Ambiental (PRA), fundamental para todos aqueles que têm algum passivo ambiental perante o código. E não define nenhuma especificação da Cota de Reserva Ambiental (CRA), um instrumento potencialmente muito importante para a regularização dos passivos e a valorização dos ativos ambientais. Nesses pontos, o projeto somente repete o texto da lei federal. Assim, a proposta deixa muitas questões importantes para regulamentação futura pelo governo, enquanto precisariam ser definidas em lei.

E o terceiro problema é que o projeto de lei inclui artigos que tratam de questões não diretamente relacionadas à política florestal. Assim, retira competências consultivas do Consema, e revoga o processo de eleição das organizações não governamentais nesse conselho, que atualmente garante uma certa transparência. Isso representa uma tentativa clara de enfraquecer esse órgão de representação da sociedade de fundamental importância na definição e no acompanhamento da política ambiental do estado. Além disso, revoga a criação do Fundo Estadual de Meio Ambiente (FEMAM), que representa a única garantia de recursos financeiros para a Sema imunes aos cortes do governo. Esses artigos tratam de outras questões e foram acrescentados oportunisticamente ao projeto.

O DEBATE FLORESTAL É DE INTERESSE DE TODA SOCIEDADE

Governo do estado democrático, senhor Sinval Barbosa, tem o dever de zelar pelo bem comum de toda sociedade e não pode se submeter unilateralmente aos interesses da classe econômica mais abastada. O Código Florestal afeta não só a vida de todos os cidadãos de hoje, mas sobretudo das gerações futuras. Para adequar de forma efetiva e democrática a legislação estadual ao novo código florestal, o governo deve colocar em discussão o projeto de lei no Consema, incorporar os itens já apontados por esse conselho e aqueles que surgirem da consulta, retirar os artigos incongruentes que não tratam do tema, e realizar audiências públicas com participação de toda sociedade.

Lidera o manifesto o Fórum Mato-Grossense de Meio Ambiente e Desenvolvimento (FORMAD) e assinam coletivamente as entidades abaixo-relacionadas:

1.        Fórum Mato-Grossense de Meio Ambiente e Desenvolvimento (FORMAD)

2.      Associação Brasileira de Homeopatia Popular, ABHP

3.      Associação de Defesa dos Direitos do Cidadão, ADDC

4.      Cdhjbb

5.      Central Única dos Trabalhadores, CUT

6.      Centro Burnier Fé e Justiça, CBFJ

7.       Centro de Direitos Humanos Dom Máximo Biennès

8.      Centro de Direitos Humanos Henrique Trindade, CDHHT

9.      Centro Ecumênico de Estudos Bíblicos de Mato Grosso, CEBI-MT

10.  Centro Pastoral Para Migrantes, CPM

11.     Coletivo Jovem de Meio Ambiente, CJMT

12.   Comissão Pastoral da Terra, CPT- MT

13.   Comunidades Eclesiais de Base - CEB-Cuiabá

14.   Conselho Indigenista Missionário, CIMI MT

15.   Defensoria Pública de Mato Grosso

16.   Escritório de Direitos Humanos da Prelazia de São Félix do Araguaia

17.    FASE Mato Grosso

18.   Fórum de Direitos Humanos e da Terra, FDHT

19.   Fórum de Lutas das Entidades de Cáceres, FLEC

20. Grupo de Pesquisa em Movimentos Sociais e Educação, GPMSE-UFMT

21.   Grupo de Trabalho de Mobilização Social, GTMS-MT

22.  Grupo Pesquisador em educação ambiental, comunicação e arte, GPEA-UFMT

23.  Grupo Sementes

24.  Instituto Caracol, iC

25.  Instituto Centro da Vida, ICV

26.  Instituto de Ecologia e Populações Tradicionais do Pantanal (Ecopantanal)

27.  Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia – IPAM

28.  Instituto Gaia

29.  Instituto Humana Raça Fêmina, INHURAFE

30. Movimento dos Trabalhadores Sem-Terra, MST-MT

31.   Movimento Nacional de Direitos Humanos, MNDH-MT

32.  Operação Amazônia Nativa, OPAN

33.  Pastoral Carcerária, PC

34.  Pastoral do Migrante

35.  Rede de Comunidades Tradicionais Pantaneira

36.  Rede Mato-grossense de Educação Ambiental, REMTEA

37.  Sindicato dos Jornalistas de Mato Grosso, SINDJOR

38.  Sindicato dos Trabalhadores no Ensino o Público de Mato Grosso, SINTEP

39.  Sociedade Fé e Vida - Cáceres

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Governo precisa multar e apreender para coibir lixo e urina nas ruas

adital
http://site.adital.com.br/site/noticia.php?boletim=1&lang=PT&cod=78325

Políticas

22.10.2013

[ Brasil ]

Governo precisa multar e apreender para coibir lixo e urina nas ruas

Adital

O programa Lixo Zero foi implantado na cidade do Rio de Janeiro para punir com multas em dinheiro quem jogar lixo no chão. Em funcionamento desde o último dia 20 de agosto, o programa já apresentou resultados positivos ao detectar menor volume de lixo nas ruas. A mesma cidade também se viu obrigada a recolher até à delegacia quem for visto urinando em locais impróprios.

Desde o dia 20 de agosto até às 15h desta terça-feira (22), já foram aplicadas 8.162 multas, a maioria gerada por pequenos resíduos jogados no chão. Hoje, 600 equipes de fiscalização, cada uma formada por um fiscal, um guarda municipal e um policial, está implantada em 21 bairros ou fazendo blitz surpresa nos demais bairros da cidade. A multa vai de R$ 98,00 a R$ 3 mil. Quem jogar lixo na rua de dentro do carro terá o veículo multado com uso da placa.

O balanço de dois meses de programa, feito pela Companhia Municipal de Limpeza Urbana (Comlurb), aponta que a quantidade de lixo não diminuiu, mas sim caiu a quantidade de resíduos descartados irregularmente no chão e aumentou a quantidade nas lixeiras. Dessa forma, é menos necessário varrer o chão e os garis podem ser deslocados para áreas mais necessitadas de limpeza.

Nos 21 bairros onde há equipes de fiscalização diariamente, já se verificou a redução em 46% do volume de lixo jogado no chão. Para acelerar ainda mais essa redução no volume de lixo nas ruas também serão feitas blitz noturnas em locais de grande concentração de bares e pessoas, como a Lapa, no centro do Rio de Janeiro.

"O objetivo do programa já está sendo atingido, porque temos tido uma resposta positiva da população e a percepção da limpeza já se faz notar em várias ruas”, avaliou Vinícius Roriz, presidente da Comlurb.

Diante das evoluções do programa outras cidades brasileiras também estão estudando a possibilidade de implementar a multa para quem jogar lixo no chão. Em Curitiba, no Paraná, um projeto de lei será analisado hoje pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara. Se o debate for favorável à tramitação, o texto será votado em plenária. A ideia é que a multa vá de R$ 157,00 a R$ 980,00. Nas cidades de Porto Alegre e São Paulo a medida também está sendo analisada pelo poder público.

As campanhas para pedir que a população não urine nas ruas são mais comuns durante o Carnaval. A repercussão é nacional, mas no Rio de Janeiro a ação da polícia tem sido mais intensa. A Comlurbe tem o poder de multar quem esteja praticando qualquer ação prejudicial à limpeza urbana, no entanto, quem é pego urinando na rua geralmente é levado para a delegacia, registrado e depois liberado.

Os detidos respondem em liberdade, mas posteriormente precisam comparecer ao Juizado Especial Criminal (Jecrim). Esta conduta não é crime, mas pode ser enquadrada como ato obsceno (artigo 233, do Código Penal) e gerar pena que varia de três meses a um ano de detenção.

ZONEAMENTO SOCIECONÔMICO ECOLÓGICO SERÁ PERICIADO

poder juduciário mt
http://www.tjmt.jus.br/noticias/31056#.UgOkFJK1GAZ

ZONEAMENTO SOCIECONÔMICO ECOLÓGICO SERÁ PERICIADO

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07.08.2013 11:25

 

O Zoneamento Socieconômico Ecológico de Mato Grosso, instituído pela Lei Estadual Nº 9.523/2011, deverá passar por uma perícia realizada por uma equipe técnica multidisciplinar. A decisão é da Quarta Câmara Cível, que por unanimidade deu provimento ao agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público Estadual (MPE).

 

O MP entrou com o recurso, com pedido de efeito suspensivo, por não concordar com a decisão que, em ação civil pública, movida contra o Estado de Mato Grosso, indeferiu o pedido de produção de prova pericial, a ser realizada por uma equipe técnica multidisciplinar.

 

Desde fevereiro do ano passado vários dispositivos da lei que instituiu o zoneamento estão suspensos liminarmente a pedido do MP, que na ação alegou que os estudos técnicos “apresentados pela Assembleia Legislativa como sendo aqueles que deram suporte ao zoneamento revelam-se divorciados da realidade, insuficientes, incongruentes e disparatados, além de terem sido elaborados em desacordo com as normas procedimentais previstas no Decreto Federal Nº 4.297/2002”, que orienta os zoneamentos no Brasil.

 

Tanto o Estado quanto o MP solicitaram ao magistrado de primeiro grau que fosse realizada uma perícia por equipe multidisciplinar nomeada pelo juízo, com o objetivo de esclarecer e por fim a controvérsia.

 

Para o relator do processo, desembargador Luiz Carlos da Costa, a perícia mostra-se fundamental “para o desfecho da divergência, a fim de se buscar uma solução justa e ambientalmente correta do ponto de vista técnico-científico”, destaca o desembargador em seu voto.

 

Janã Pinheiro

Coordenadoria de Comunicação do TJMT

imprensa@tjmt.jus.br

(65) 3617-3393/3394

“Miss Desmatamento” Kátia Abreu perde processo contra Greenpeace

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“Miss Desmatamento” Kátia Abreu perde processo contra Greenpeace

Em 2009, três ativistas do Greenpeace foram detidos no Senado após tentarem entregar à senadora Kátia Abreu (DEM-TO) uma faixa de Miss Desmatamento.

A Justiça deu razão ao Greenpeace em uma ação movida pela senadora ruralista Katia Abreu pedindo indenização por danos morais, após a organização realizar um protesto no Senado em 2009 referindo-se a ela como “miss desmatamento”.

Na época, Kátia era relatora da MP 458, conhecida como “MP da Grilagem” por permitir a legalização da invasão de terras na Amazônia. A decisão unânime dos desembargadores Waldir Leônio Lopes Júnior, J.J. Costa Carvalho eSérgio Rocha indica que “não houve (…) exercício abusivo da liberdade de manifestação do pensamento e da expressão” e que “a liberdade de pensamento não pode ser tolhida nesse caso, já que atende plenamente ao interesse da sociedade”.

A informação e a foto são publicadas por Racismo Ambiental/ Greenpeace Brasil, 30-07-2013.

Em tempos em que o Brasil de Brasília, onde abundam os interesses obscuros, se contrapõe ao Brasil das ruas, em que a população clama pelo melhor uso de seus recursos, uma decisão como essa lembra a todos que a liberdade de expressão é uma das ferramentas mais poderosas dos cidadãos para questionarem o que está errado.

“Essa decisão não é só favorável ao Greenpeace e à sua atuação. Ela representa um avanço democrático para o todo o país”, diz Fernando Rossetti, diretor-executivo do Greenpeace Brasil. “Nunca iremos nos calar diante das ameaças que o meio ambiente sofre”, conclui.

“A decisão da Justiça é marcante e versa sobre algo muito mais amplo do que liberdade de manifestação. O que os desembargadores entenderam é que, como senadora, Kátia Abreu necessita dar satisfação de sua atuação pública e pode ser questionada por isso”, diz Fernando Furriela, advogado do Greenpeace Brasil.

o eco
http://www.oeco.org.br/noticias/27387-em-debate-lei-que-preve-multa-para-quem-joga-lixo-nas-ruas?utm_source=newsletter_764&utm_medium=email&utm_campaign=as-novidades-de-hoje-em-oeco

Em debate, lei que prevê multa para quem joga lixo nas ruas

((o))eco16 de Julho de 2013

Foto: Eduardo Otubo/Flickr

Em pouco mais de duas semanas, entrará em vigor a multa para quem jogar lixo nas ruas do Rio de Janeiro. A medida, apontada como oportuna por alguns e radical por outras, tem como objetivo diminuir o excessivo volume de lixo descartado nas vias públicas da cidade. Pensando em discutir o tema, foi aberto um fórum na internet para debater o tema.

O fórum Lixo e Multa é realizado pela Rede Mobilizadores do Comitê de Entidades no Combate à Fome e pela Vida (Coep) e funcionará até a próxima sexta-feira (19). Para participar, basta se cadastrar no sitewww.mobilizadores.org.br. O fórum funciona ao longo do dia e qualquer um pode deixar a opinião na página.

A previsão é que a lei que pune porcalhões entre em vigor no dia 1º de agosto. A multa será aplicada pela guarda municipal, que usará um equipamento para registrar a inflação. Basta o número do CPF para emitir a multa. Quem se recusar a dizer o CPF será encaminhado à delegacia mais próxima. Além dos guardas, funcionários da Comlurb (Companhia Municipal de Limpeza Urbana) atuarão na fiscalização. A polícia militar também foi chamada para ajudar na aplicação da norma.

Os valores da punição dependerão do tamanho do lixo descartado irregularmente. Jogar uma lata de cerveja no chão, por exemplo, poderá custar R$157 ao infrator. Ser flagrado jogando resíduos maiores que um metro cúbico, como um sofá velho, pode custar R$980.

O Rio gasta 16 milhões de reais por ano apenas com a limpeza nas ruas. São 14 mil garis e 30 mil lixeiras disponíveis e estas têm que ser trocadas sempre por conta de ação de vândalos. Lixeiras inutilizadas, ruas sujas e pessoas que não sentem pudores em jogar lixo no chão fazem parte do cenário carioca, realidade que a Prefeitura pretende acabar punindo financeiramente quem não aguenta dar alguns passos e descartar corretamente o resíduo.

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diário online
http://www.diarioonline.com.br/noticia-234892-fazendeiro-e-processado-por-destruir-floresta.html

Fazendeiro é processado por destruir floresta

Domingo, 03/02/2013, 09:19:13 - Atualizado em 03/02/2013, 09:42:55

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Acusado de derrubar dois milhões de árvores no Sudoeste do Pará, o fazendeiro José Dias Pereira e o filho dele, Joel Gomes Pereira, respondem a dois processos, um de natureza criminal contra a floresta, e o outro uma ação civil pública de indenização no valor de R$ 1 milhão movida pelo Ministério Público de Altamira. A dupla destruiu com máquinas e depois queimou 6.852 hectares de floresta primária – equivalente ao tamanho de sete mil campos de futebol -, sem autorização do Ibama, na Estação Ecológica da Terra do Meio e Reserva Extrativista Riozinho do Anfrízio, duas áreas tombadas por decreto federal. Os processos já tramitam há cinco anos, mas a justiça ainda não conseguiu sequer ouvir as testemunhas.

O MP informa que diversos autos de infração foram lavrados contra Dias Pereira. Os homens do fazendeiro foram flagrados por fiscais do Ibama durante sobrevoo de helicóptero nas fazendas JD e LA, em Altamira. O solo estava sendo limpo depois da derrubada da floresta. A visão impressionante de uma terra literalmente arrasada. A ordem do fazendeiro era plantar capim para o gado.

O Ibama aplicou multa de R$ 10 milhões. Não foi a primeira vez que o acusado praticava o mesmo crime. Em 2004, Dias Pereira já havia sido multado em R$ 3 milhões por derrubar 2.053 hectares de mata nativa. Ele foi preso pela Polícia Federal em Ourilândia do Norte, onde mora, e ficou 52 dias na penitenciária de Cucurunã, em Santarém, por ordem do juiz federal substituto Fabiano Verli.

Ele foi solto por decisão unânime dos desembargadores da Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1a Região (TRF-1), em Brasília, que entenderam ser a Justiça Federal incompetente para processar e julgar o fazendeiro. A decisão jogou o caso para a esfera da Justiça Estadual. O desaforamento do processo levou a ação penal contra os fazendeiros para a Vara Agrária de Altamira.

O desembargador federal Cândido Ribeiro, relator do pedido de hábeas corpus impetrado por advogados do fazendeiro, conseguiu convencer seus colegas que Dias Pereira deveria ser solto por não haver provas contra ele. O procurador da República em Santarém, à época, Renato Rezende Gomes, criticou a decisão do TRF-1, dizendo que a Justiça Federal de primeira instância fez sua parte no caso, determinando a prisão do fazendeiro. Na opinião dele, o Tribunal foi “desigual” no tratamento dos crimes.

Mesmo que aceitasse a tese de que a competência não é da Justiça Federal, como decidiu o Tribunal, o procurador não concordou com a soltura do acusado. “Este cidadão deveria continuar na cadeia até que a Justiça Estadual se manifestasse sobre o caso”, completa.

A ação civil pública tramita na 4a Vara Cível de Altamira, que tem como titular a juíza Cristina Collyer Damásio. Quem atua no caso é a procuradora Francisca Paula Moraes da Gama. Já a ação penal tramita na 1ª Vara, também de Altamira, sob o comando da juíza Gisele Mendes Camarço Leite.

O fazendeiro e seu filho foram denunciados pelos artigos 41 e 50 da lei 9605/98, a Lei de Crimes Ambientais. Se condenados, ambos podem ser sentenciados a penas que variam de 3 meses a 4 anos de detenção e multa. Uma liminar concedida pela juíza Cristina Damásio determina ao fazendeiro que não realize atividades – corte raso, queimadas, etc – nas fazendas incluídas no processo.

LICENÇA

O defensor dos acusados, advogado Edson Messias de Almeida, relembrou durante a última audiência, no final do ano passado, que o objeto da causa está também contido em igual tutela jurisdicional em trâmite na 1ª Vara, levantando a preliminar de litispendência ou conexão de causas.

O advogado informou ter mantido contato com o escritório de engenharia agrônoma incumbido de fazer a regularização fundiária de inúmeras áreas localizadas na Terra do Meio, inclusive as que se acham sub judice, obtendo o esclarecimento de que a área dos réus foi devidamente cadastrada e lhe deferida a licença ambiental rural.

Ele também informou que faltava submeter o projeto de recomposição florestal, já concluído, às estâncias administrativas da Fundação Chico Mendes e ao Ibama. A juíza, depois de ouvir o MP, decidiu que o processo está em ordem, as partes são legitimas e estão bem representadas, demonstrando interesse na causa, nada havendo a sanear. E anunciou que as preliminares alegadas pelo advogado e MP serão analisadas por ocasião da sentença.

(Diário do Pará)