PANDEMIA COVID-19 E DIREITOS HUMANOS NO BRASIL

PANDEMIA COVID-19 E DIREITOS HUMANOS NO BRASIL   A pandemia de Covid-19 que assola o mundo atualmente impacta com muita força nos direitos humanos, atingindo mais fortemente grupos e populações que vivem, historicamente, em condição de maior vulnerabilidade. A crise tem exigido dos Estados e Governos uma atenção séria, coordenada e equilibrada, com ações rápidas e eficazes para salvar vidas e conter a pandemia. No entanto, há no Brasil um descompasso entre os governos locais e federal, assim como entre as orientações de instituições técnicas e as declarações públicas e medidas adotadas pelo Presidente da República. De um lado, o Ministério da Saúde tem feito um esforço para acatar as recomendações e orientações técnicas emitidas pela Organização Mundial da Saúde (OMS) e, de outro, o Presidente da República, Jair Bolsonaro, tem mantido uma postura irresponsável de negar ou minimizar a situação de emergência de saúde pública internacional. O presidente tem propagado informação infundada e sem embasamento científico, desrespeitado as orientações de isolamento social, indo ao encontro físico com grupos e aglomerações de pessoas, e feito pronunciamentos públicos em cadeia nacional contra o isolamento social horizontal e em defesa de medicamentos sem eficácia comprovada. Diante a inércia do Poder Executivo Federal, as medidas de enfrentamento à pandemia, como normas sobre isolamento social, têm sido adotadas em âmbito local, por governadores e prefeitos. Dessa forma, ao invés de zelar pela proteção da população, o chefe do Poder Executivo Federal tem concretamente exposto a população ao fomentar aglomerações e participar delas, assim como tem comprometido a eficácia das orientações de isolamento. Além disso, o Governo Federal tem questionado judicialmente as autoridades locais que adotaram providências enérgicas de combate à disseminação do novo coronavirus e aproveitado a oportunidade para enfraquecer ainda mais a rede de proteção social de trabalhadores e trabalhadoras. Neste sentido, as organizações abaixo signatárias, somam-se a outras ações e vozes, para insistir perante a comunidade internacional que: É necessário que todas as medidas adotadas no país para conter a disseminação do COVID-19 e tratar as pessoas enfermas estejam orientadas para a proteção de todos os direitos humanos de todas as pessoas, em especial dos grupos e populações mais vulneráveis, como as mulheres, idosos, crianças, encarcerados, migrantes, pessoas em situação de rua, pessoas com deficiência, povos indígenas e povos e comunidades tradicionais, grupos e comunidades das periferias, população negra, população LGBTIQA+ entre outros; É fundamental que as autoridades públicas responsáveis pelas ações de enfrentamento à pandemia de Covid-19 no país preservem e fortaleçam o SUS e sigam as recomendações técnicas e científicas dos órgãos internacionais de direitos humanos e, em especial, da Organização Mundial da Saúde; Em observância às recomendações da Alta-Comissária das Nações Unidas para os Direitos Humanos, de diversas Relatorias Especiais da ONU, da Organização Mundial de Saúde, da Organização Internacional do Trabalho e da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, é fundamental que a proteção à dignidade e aos direitos humanos estejam no centro de todas as ações do Estado, em todos os níveis, federal, estadual e municipal, e nos três poderes, Executivo, Legislativo e Judiciário,  e que a crise provocada pelo novo coronavírus não seja utilizada para violar direitos laborais ou outros direitos humanos; Que o Estado brasileiro, sendo signatário de documentos jurídicos que o vincula ao sistemas internacionais de direitos humanos da ONU - Organização das Nações Unidas e da OEA - Organização dos Estados Americanos, cumpra com suas obrigações e compromissos em matéria de direitos humanos, com especial destaque para o Protocolo Adicional à Convenção Americana sobre Direitos Humanos em Matéria de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais - Protocolo de São Salvador, incorporado ao ordenamento jurídico através do Decreto nº 3.321 de 30 de dezembro de 1999. Assim, ao invés de desacreditar os Organismos Internacionais, é necessário que o Brasil reafirme o seu compromisso com as obrigações assumidas perante a comunidade internacional mediante assinatura e ratificação dos tratados internacionais de proteção de direitos humanos; É urgente que o Estado brasileiro garanta e viabilize concreta e rapidamente o acesso a uma renda mínima a todas as pessoas em situação de miséria e pobreza no país, bem como às/aos trabalhadoras/es, que encontram-se em situação de vulnerabilidade agravada pela atual crise econômica decorrente da crise sanitária; É fundamental que o Estado brasileiro fortaleça o investimento público e garanta todos os direitos fundamentais da população, exigindo-se, para isto, a revogação imediata da EC 95/2016 e de todas as medidas que impedem a progressividade na disponibilização de todos os meios para fazer frente à pandemia. Faz-se também imperativo que o governo reoriente a economia do país priorizando os trabalhadores e trabalhadoras e faça justiça social adotando medidas administrativas e tributárias, para que haja desconcentração de renda e os mais ricos contribuam mais para a superação da crise e suas consequências. Que o Estado brasileiro, através de todos os seus poderes, Executivo, Legislativo e Judiciário, atue com transparência, fazendo a prestação de contas pública da situação, informando amplamente a população, de modo a viabilizar a adesão às medidas, inclusive mantendo e ampliando a qualidade da informação disponibilizada por meio da Lei de Acesso à Informação; Que o parlamento brasileiro, funcionando por meios eletrônicos, garanta condições de transparência das discussões e votações e o acesso da sociedade civil aos processos de elaboração normativa por canais de ampla participação, ainda que nos meios eletrônicos; Que o Poder Judiciário, mais do que nunca, cumpra o seu papel de garantidor dos direitos, sobretudo, das pessoas e grupos mais vulneráveis; Assim, é urgente e necessária a suspensão de despejos e remoções que podem aumentar a vulnerabilidade das pessoas afetadas e impedir o cumprimento das medidas sanitárias de combate à pandemia;  É necessário zelar pela saúde e segurança das pessoas em situação de rua e privadas de liberdade, priorizando medidas alternativas de cumprimento de pena e de medidas cautelares; Que sejam criados comitês nacional e estaduais de gestão da crise com a participação da sociedade civil, especialmente os Conselhos de políticas públicas, notadamente dos campos da saúde e dos direitos humanos; Considerando que o combate à pandemia requer um esforço coletivo de amplitude global, as entidades signatárias conclamam aos Organismos e à comunidade internacional para que chamem o Estado brasileiro à responsabilidade, exortando-o a respeitar as recomendações das autoridades de saúde internacionais e nacionais, em respeito à população brasileira e internacional, sob pena de responsabilização por crimes contra a humanidade; Não se faz a proteção da saúde e da vida sem o cuidado com a proteção dos direitos humanos de todas e todos. Todas as vidas valem e devem ser cuidadas, sempre com maior atenção àquelas que estão em condição de maior precariedade e vulnerabilização em decorrência da desproteção dos direitos humanos. É hora de proteger e cuidar! Assinam: Articulação Brasileira de Gays – ARTGAY Articulação Brasileira de Jovens Gays, Lésbicas, Bissexuais, Travestis e Transexuais – ArtJovem LGBT Articulação Brasileira de Lésbicas – ABL Articulação para o Monitoramento dos Direitos Humanos no Brasil - AMDH Artigo 19 Assembleia de Deus Ministério Primavera – ADEMP/PI Associação Agroecológica Tijupa Animação dos Cristãos do Meio Rural do Munim Associação Brasileira de Gays, Lésbicas, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Intersexos - ABGLT Associação Brasileira de Saúde Mental - ABRASME Associação Comunitária de Desenvolvimento Econômico, Sócio Cultural, Educativo e Agrícola de Baixa Grande do Ribeiro – ACODE/PI Associação das Costureiras do Dirceu II Associação das Mulheres do Bairro São Joaquim Associação de Apoio à Criança e ao Adolescente – AMENCAR Associação de Conselheiros e Ex Conselheiros Tutelares do Estado do Paiauí – ACONTEPI Associação de Pesquisa Xaraiés Associação dos (as) Amigos(as) do Centro de Formação e Pesquisa Olga Benário Prestes – AAMOBEP Associação dos Grupos Educativos de Batalha – PI Associação dos Produtores de Artesanato de Teresina – ASPROARTE Associação dos Psicultores e Produtores Rurais de Ribeiro Gonçalves –APIRG/PI Associação dos Retireiros do Araguaia Associação Estadual das Etnias Ciganas de Mato Grosso - AEEC-MT Associação Evangélica Piauiense - AEPI Associação Interdenominacional de Pastores – ASSIPI/PI Associação Juízes para a Democracia – AJD Associação Nacional de Direitos Humanos, Pesquisa e Pós-graduação – ANDHEP Associação Nacional de Travestis e Transexuais – ANTRA Associação para o Desenvolvimento Comunitário de Ribeiro Gonçalves - ADEC/PI Associação Sociocultural Fé e Vida Brigadas Populares Campanha Nacional pelo Direito a Educação Cáritas Diocesana do Brejo CDES Direitos Humanos Central de Cooperativas Unisol Brasil Centro Burnier Fé e Justiça – CBFJ Centro de Assessoria e Apoio a Iniciativas Sociais - CAIS Centro de Defesa da Cidadania e dos Direitos Humanos Marçal de Souza Tupã i – MS Centro de Defesa da Criança e Adolescente - Proame Centro de Defesa de Direitos Humanos – Col Centro de Defesa de Direitos Humanos Elda Regina Centro de Defesa de Direitos Humanos Heróis do Jenipapo Centro de Defesa de Direitos Humanos Nenzinha Machado Centro de Defesa dos Direitos Humanos da Serra – CDDH Serra Centro de Defesa dos Direitos Humanos Dom Tomás Balduíno – Marapé Centro de Defesa dos Direitos Humanos e Educação Popular do ACRE – CDDHEP Centro de Defesa dos Direitos Humanos Pedro Reis – CDDH Pedro Reis Centro de Defesa dos Direitos Humanos Teresinha Silva Centro de Defesa e Promoção dos Direitos da Cidadania de Santa Quitéria Centro de Direitos Humanos de Barreirinhas Centro de Direitos Humanos de Londrina - PR Centro de Direitos Humanos de Sarandi – PR Centro de Direitos Humanos Dom Máximo Biennes – MT Centro de Direitos Humanos Dom Pedro Casaldaliga - MT Centro de Direitos Humanos e Memória Popular – CDHMP Centro de Direitos Humanos Henrique Trindade – CDDHHT Centro de Educação e Assessoramento Popular – CEAP Centro de Estudos, Pesquisa e Ação Cultural – CENARTE Centro de Estudos, Pesquisa e Direitos Humanos – Caxias do Sul/RS Centro de Pastoral para Migrantes – COM Centro de Promoção da Cidadania e Defesa dos Direitos Humanos Pe. Josimo – Imperatriz-MA Centro Dom Helder Câmara de Estudos e Ação Social – CENDHEC Centro Dom José Brandão de Castro – CDJBC Centro Estadual de Educação em Direitos Humanos do Piauí Circulo Palmarino Coletiva As Outras Amélias Coletiva Militância Materna Coletivo de Afroativistas da América Latina Coletivo de Jovens Negras Acotirene Coletivo de Mulheres Defensoras de Direitos Humanos Coletivo Plural Feminino Coletivo QG Feminista Comissão Brasileira Justiça e Paz da CNBB - CBJP/CNBB Comissão de Direitos Humanos de Passo Fundo – CDHPF Comissão de Direitos Humanos do Conselho Regional de Psicologia da 1a Região / DF Comissão de Direitos Humanos do Conselho Regional de Psicologia da 21a Região / PI Comissão de Direitos Humanos do Conselho Regional de Psicologia da 20a Região / AM e RR Comissão de Direitos Humanos do Conselho Regional de Psicologia da 11a Região / CE Comissão de Direitos Humanos do Conselho Regional de Psicologia da 23a Região / TO Comissão de Direitos Humanos do Conselho Regional de Psicologia da 19a Região / SE Comissão de Direitos Humanos dos Conselho Regional de Psicologia da 8a Região / PR Comissão de Direitos Humanos do Conselho Regional de Psicologia da 17a Região / RN Comissão Pastoral da Terra – CPT MT Comissão Pastoral da Terra – CPT Nacional Comitê da América Latina e do Caribe para a Defesa dos Direitos das Mulheres – CLADEM Brasil Comitê Goiano de Direitos Humanos Dom Tomás Balduino Comitê Popular do Rio Paraguai Conselho Indigenista Missionário – CIMI MT Conselho Indigenista Missionário - Regional Sul Conselho Nacional de Igrejas Cristãs no Brasil - CONIC Coordenadoria Ecumênica de Serviços – CESE Federação de Órgãos para Assistência Social e Educacional – FASE Federação de Órgãos para Assistência Social e Educacional – FASE/ES Federação Nacional de Estudantes em Ensino Técnico FIAN Brasil Fórum da Amazônia Oriental – FAOR Fórum de Direitos Humanos e da Terra – FDHT MT Fórum de Mulheres do Mercosul Seção Lages – SC Capítulo Brasil Fórum Ecumênico ACT Brasil – FE ACT Brasil Fórum Gaúcho de Saúde Mental Fórum Gaúcho de Saúde Mental - FGSM Fórum Grita Baixada Fórum Inter-religioso e Ecumênico do RS Fórum Justiça no Rio Grande do Sul Fórum Mato-grossense de Meio Ambiente e Desenvolvimento - Formad Frente de Mulheres do Cariri Frente pela Legalização do Aborto Fundação de Defesa dos Direitos Margarida Maria Alves Fundação Luterana de Diaconia / Conselho de Missão entre Povos Indígenas / Centro de Apoio e Promoção da Agroecologia (FLD-COMIN-CAPA) Fundação Nereu Ramos – FINER Grupo de Mulheres Negras Nzinga Mbandi Grupo Pesquisador em Educação Ambiental, Comunicação e Arte - GPEA, UFMT Grupo Unificado de Apoio a Diversidade Sexual de Parnaíba - GUARÀ Instituto Braços Instituto Brasil Central – IBRACE Instituto Brasileiro de Análises Sociais e Econômicas - IBASE Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico – IBDU Instituto Caracol - ICA Instituto Dakini Instituto de Desenvolvimento e Direitos Humanos – IDDH Instituto de Direitos Humanos Econômicos, Sociais, Culturais e Ambientais – IDHESCA Instituto de Estudos Socioeconômicos – INESC Instituto de Pesquisa Direitos e Movimentos Sociais – IPDMS Instituto Gentes de Direitos – IGENTES Instituto José Ricardo - Pelo bem da Diversidade Instituto José Ricardo – Pelo bem da Diversidade Instituto Samara Sena – ISENA Instituto Silvia Lane - Psicologia e Compromisso Social Instituto Terramar – CE Jornalistas Livres KOINONIA Presença Ecumênica e Serviço Liga Brasileira de Lésbicas – LBL Marcha Mundial de Mulheres – SC Movimento de Luta nos Bairros, Vilas e Favelas Movimento de Mulheres Campo e Cidade do Pará Movimento de Mulheres Olga Benario Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra - MST Movimento Luta de Classes Movimento Nacional de Direitos Humanos – MNDH Movimento Nacional de Luta Antimanicomial Movimento Nacional Mães pela Igualdade Núcleo de Estudos Rurais e Urbanos – NERU Núcleo Interdisciplinar de Estudos e Pesquisas em Direitos Humanos da Universidade Federal de Goiás - NDH/UFG Observatório da Educação Ambiental – Observare Observatório da Juventude Observatório da Violência Obstétrica no Brasil Ocupação Baronesa, Centro de Referência Afroindigena do RS ODH Projeto legal omissão de Direitos Humanos dos Conselho Regional de Psicologia da 7a Região / RS ONG LGBTI Plataforma Dhesca Brasil Processo de Articulação e Diálogo Internacional – PAD Programa de Pós Graduação Interdisciplinar em Direitos Humanos da  Universidade Federal de Goiás Rede Afro LGBT Rede Ambiental do Paiauí – REAPI Rede CANDACES Rede feminista de saúde, direitos sexuais e reprodutivos - RFS Rede Gay Brasil Rede Internacional de Educação Ambiental e Justiça Climática - REAJA  Rede Lésbi Brasil de ativistas e pesquisadoras Lésbicas e Bissexuais do Brasil Rede Mato-grossense de Educação Ambiental - REMTEA Rede Nacional de Mulheres Negras no Combate à Violência Rede Nacional Internúcleos da Luta Antimanicomial - RENILA Serviço de Paz – SERPAZ Sindicato dos Trabalhadores Telefônicos de Mato Grosso – SINTTEL MT Sociedade Maranhense de Direitos Humanos – SMDH SOS Corpo – Instituto feminista pela Democracia Terra de Direitos Themis – Gênero, Justiça e Direitos Humanos