segunda-feira, 24 de fevereiro de 2014

MP critica minuta de projeto

MP critica minuta de projeto



“Esse projeto é uma armadilha. Além de alterar questões importantes, como a composição do Conselho Estadual do Meio Ambiente (Consema), propõe a revogação do Fundo Estadual do Meio Ambiente (Femam)”, diz o procurador de Justiça, Luiz Alberto Esteves Scaloppe. A reportagem é do Diário de Cuiabá, publicado dia 21 de fevereiro de 2014, como segue.
Da Reportagem
Entidades ambientalistas discutiram com a Procuradoria de Justiça Especializada em Defesa Ambiental e Ordem Urbanística a minuta do projeto de lei que propõe a adequação da política florestal do Estado às mudanças no Código Florestal.
“Esse projeto é uma armadilha. Além de alterar questões importantes, como a composição do Conselho Estadual do Meio Ambiente (Consema), propõe a revogação do Fundo Estadual do Meio Ambiente (Femam)”, diz o procurador de Justiça, Luiz Alberto Esteves Scaloppe.
Segundo ele, o projeto Revoga artigos que tratam de competências consultivas do Consema e do processo de eleição das organizações não governamentais no referido conselho, bem como a criação do Femam, que representa a única garantia de recursos financeiros para a Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema).
“Essa não é a primeira vez que tentam enfraquecer o Femam. Em 2012, a 15ª Promotoria Cível de Defesa do Meio Ambiente Natural teve que ingressar com ação civil pública com pedido liminar contra o Estado para impedir que recursos destinados ao referido fundo fossem utilizados em outros setores. Na época, pelo menos R$ 12 milhões deixaram de ser aplicados na defesa do meio ambiente”, lembra o procurador de Justiça.
De acordo com Scaloppe, muitas questões que deveriam ser regulamentadas não estão sendo contempladas no projeto. “A proposta não define questões chaves que o novo Código deixou em aberto para aplicação no Estado. É uma mera cópia do Código Florestal”.
Os ambientalistas também reclamaram da falta de transparência das informações disponibilizadas pela Sema. Foram instaurados inquéritos civis para apurar essa questão nos ministérios públicos Estadual e Federal. (Com informações da assessoria)

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